Nova TIPI 2017 e as implicações no ICMS.

Publicado por Dygransoft em

O legislador do ICMS se utiliza da classificação fiscal da mercadoria como forma de identificar com clareza qual é o produto que pretende beneficiar ou atribuir tratamento diferenciado, divulgando o seu código e sua descrição para que não haja dúvidas quanto à aplicação da norma.

Os Acordos (Convênios ou Protocolos), bem como os tratamentos internos, visam atingir as mercadorias enquadradas nos códigos por ocasião da sua celebração ou publicação. Os reflexos da mudança da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) não afetam o tratamento fiscal atribuído aos produtos identificados na legislação do ICMS pela classificação fiscal da TIPI anterior.

Nesse sentido foi publicado pelo CONFAZ o Convênio ICMS nº 117/1996. Esse Convênio firma entendimento de que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificados nos referidos códigos.

Participam desse Convênio os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

Caso a empresa comercialize produtos que tenham sofrido alteração na classificação da TIPI, principalmente aqueles que possuem mercadorias sujeitas a substituição tributária, o tratamento tributário não deve mudar para o ICMS, tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta-A do Convênio ICMS nº 81/93, o qual transcrevemos a seguir:

“CONVÊNIO ICMS Nº 81/93 – DOU de 15/09/1993
Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Cláusula décima – quinta-A – As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM não implicam em inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos no regime de substituição tributária.

Parágrafo único – Até que seja feita a alteração do convênio ou do protocolo para tratar da modificação da NCM permanece a identificação de produtos pela NCM original do convênio ou protocolo.”
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Outra preocupação sobre a classificação fiscal da mercadoria é quanto a emissão da NF-e. Neste sentido, foi disponibilizada no portal da NF-e a Nota Técnica 2016/003, que traz a Nova Tabela de NCM com vigência a partir de 01/01/2017, tendo por base a Resolução CAMEX nº 125/16, que divulgou o Sistema Harmonizado (SH-2017).

Essa Nota Técnica tem o objetivo de regulamentar as alterações na tabela de NCM utilizada pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Considerando que a data de vigência de 01/01/2017, informada na Resolução CAMEX nº 125/16, estava próxima, dificultando a implementação da nova tabela de NCM pelas autorizadoras e, sobretudo, para os contribuintes, ficou definido que em função da maior complexidade que pode ocorrer para execução das alterações no ambiente das empresas, as autorizadoras deverão aceitar até 31/03/2017 os códigos extintos de NCM.

Diante de todo o exposto, concluímos que o contribuinte deve se atentar para duas situações. A primeira é o comando da cláusula quinta-A do Convênio ICMS nº 81/93, ou seja, efetuar a classificação correta de seu produto segundo o Sistema Harmonizado (SH-2017), porém, continuar adotando o mesmo tratamento fiscal que já utilizava antes, até que ocorra a atualização dos convênios, protocolos e legislações estaduais e distritais, e a segunda é efetuar pesquisa utilizando-se das novas e antigas NCMs bem como adequar ao sistema para que ele possa identificar os dois casos para fins de aplicação da substituição tributária e eventuais benefícios fiscais.

Segue link para a nova TIPI:

https://goo.gl/ifNGz3


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